- Orçamento do Estado 2020
- Assuntos e Sectores Sociais
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C)
Relacionados
Reforço de meio humanos e materiais nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1167C)
27 Janeiro 2020Gratuitidade de frequência de creche (8C)
13 Janeiro 2020Indemnização aos agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens (286C)
16 Janeiro 2020